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PREFEITURA COMEÇA ATENDER LEI MUNICIPAL Nº 7.554/2024 (LEI PAVÃO), QUE GARANTE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SÃO LUÍS

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Após diversas cobranças feita pelo Vereador Prof. Pavão Filho para o cumprimento da Lei Municipal Nº 7.554/2024, conhecida como Lei Pavão, que garante a transparência nas obras e serviços públicos. A Prefeitura de São Luís começa a divulgar os dados referentes à realização das obras públicas, tais como: valor da obra, início e término, empresa executora, número do contrato e a fonte de recursos.

O objetivo da Lei é garantir a transparência dos gastos com obras e serviços, como princípio básico da Administração Pública.
É importante ressaltar, que a Lei garante a transparência da aplicação dos recursos públicos, pois o cidadão como patrão, possa acompanhar aplicação do dinheiro público que é seu.

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