Conforme a Lei Municipal nº 6.543/2019, que autoriza essa Transposição, o Vereador Pavão Filho, autor da Lei, apresentou o requerimento nº 420/24, aprovado por unanimidade pelos vereadores.
O pedido visa que o Prefeito Eduardo Braide promova a mudança de regime da categoria dos ACS, conforme compromisso assumido durante a campanha eleitoral em 2020.
Assistam
É relevante destacar que, em 2015, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão emitiu o Parecer nº 1213/2015 favorável à Transposição do regime dos ACS. Esse Parecer, embasado em critérios técnicos e legais, reconheceu que não há impedimento à Transposição do regime celetista (emprego público) para o regime estatutário (cargo público).
A Transposição de celetista para estatutário é uma luta do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), liderado pela Sra. Flor de Liz, Presidente do Sindicato, juntamente com o Vereador Pavão Filho, representante da categoria na Câmara Municipal de São Luís. Ambos têm empreendido esforços para conquistar esse benefício.
