A Câmara Municipal, aprovou por unanimidade o Requerimento nº 617/2024 de autoria do Vereador Prof. Pavão Filho, no qual solicita à Prefeitura de São Luís que seja encaminhado para o Parlamento Municipal, o Projeto de Lei do NOVO ZONEAMENTO URBANO DE SÃO LUÍS, CONFORME PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 7.122 / 2023 (PLANO DIRETOR), dentro do prazo determinado pela referida Lei até o dia 12 de abril de 2024.
Para o Vereador Pavão Filho é fundamental destacar, a importância da nova Lei de zoneamento urbano para o desenvolvimento ordenado e sustentável de São Luís.
O zoneamento é um instrumento essencial para direcionar o crescimento urbano e a preservação ambiental, tendo em vista os seguintes objetivos: orientar e estimular o desenvolvimento urbano, minimizar a existência de conflitos entre as áreas residenciais e outras atividades sociais e econômicas, permitir o desenvolvimento e integrado do aglomerado urbano, assegurar concentração urbana equilibrada, mediante o controle do uso do aproveitamento do solo e assegurar a reserva de espaços necessários à expansão disciplinada da cidade de São Luís.
Sem uma legislação urbanística atualizada, moderna e eficaz, torna-se difícil para as autoridades municipais gerenciar adequadamente o crescimento urbano, o que pode levar a problemas como congestionamentos, falta de infraestrutura adequada e degradação ambiental.
Por tudo isso, o Vereador destaca que é importante que seja cumprido pela Prefeitura o prazo determinado pelo Plano Diretor até o dia 12 de abril de 2024, para o encaminhamento do Projeto de Lei com a proposta no novo zoneamento urbano de São Luís.
