O vereador apresentou requerimento sugerindo ao prefeito Eduardo Braide que encaminhe projeto de lei neste sentido, conforme assegurado pelo STF no julgamento da ADPF 151, em 2011.
Com o objetivo de instituir o piso salarial dos técnicos em radiologia que atuam na administração municipal, o vereador Pavão Filho (PDT), apresentou o requerimento nº 1081/2023 sugerindo ao prefeito Eduardo Braide (PSD) que encaminhe à Câmara Municipal de São Luís (CMSL), um projeto de lei neste sentido visando beneficiar a categoria na capital maranhense.
Em sua sugestão, o parlamentar usa como base uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de pedido de liminar formulado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 151, proposta pela Confederação Nacional de Saúde (CNS), em 2011.
Na época, a Suprema Corte decidiu, cautelarmente, desvincular do salário mínimo nacional a remuneração mínima dos técnicos em radiologia, determinando sua conversão em valor monetário.
Os ministros entenderam que, para evitar o estado de anomia (ausência de lei disciplinando a matéria), o valor monetário do salário mínimo da categoria, vigente na data do julgamento, deveria ser reajustado anualmente, com base nos parâmetros gerais que regem a correção dos salários no país.
Em sua justificativa, Pavão Filho destaca que o Sindicato dos Técnicos e Auxiliares em Radiologia do Estado do Maranhão – SINTAREMA, por meio de Proposta de Convenção Coletiva de Trabalho, realizada em 23 de maio de 2023, decidiu manter o piso da categoria em R$ 2.604.00.
De acordo com o vereador, esse valor é referente a 2 (dois) salários mínimos vigentes (parâmetro do art. 16º da Lei Federal n.º 7.394/85) que tem se mostrado uma tendência nacional sendo, inclusive, adotado por alguns estados e empresas, como é o caso do Hospital São Domingos, do grupo Dasa – maior rede de laboratórios de análises clínicas do país.
“Nesse contexto, a implementação do piso salarial é fundamental, não apenas para assegurar a dignidade dos Técnicos em Radiologia, mas também para fortalecer os serviços de saúde oferecidos à população de São Luís. Profissionais valorizados e devidamente remunerados tendem a exercer suas funções com ainda mais empenho, contribuindo para um atendimento de qualidade e o alcance de melhores resultados na área da saúde”, frisou o pedetista.
Com a leitura da proposição em plenário, a Mesa Diretora da Casa enviou ofícios ao poder público municipal visando atender à reivindicação do parlamentar junto à categoria mencionada no documento. Por meio do requerimento nº 133/2024, ele voltou a reiterar o mesmo pedido ao prefeito ludovicense.
