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Lei número 6.505/2019 de autoria do vereador Pavão Filho é promulgada nesta sexta (29) na Câmara Municipal de São Luis

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A jornalista e blogueira Priscilla Petrus, participou na tarde desta segunda- feira (29), da promulgaçao da lei número 6.505/2010 Pró Uni Municipal e entrevistou o autor da lei.

Marcaram presença muitas autoridades e imprensa e o presidente da casa vereador Osmar Filho assinando a lei. Eis

Vereador Pavão Filho quais são os pré requisitos que o aluno precisa ter pra ingressar no ensino superior?

“Olha são vários os rquisitos, o primeiro deles é a faculdade, vamos começar pelas faculdades. Só poderão aderir ao programa Pró Uni Municipal, a faculdade ou instituição de ensino superior do município, que atenda aos seguintes reuisitos.

Primeiro: Estar credenciada pelo Ministério da Educaçao, não pode ser fantasma, tem que ser oficial.

Segundo: Estar adiplente com suas obrigações tributárias inerentes ao município de São Luis, isto é também uma forma da prefeitura estimular quem tá devendo negociar a divida, pagar parte bolsa. Olha isto é um grande projeto.

Terceiro: Habilitar- se perante a prefeitura de São Luis, o descumprimento aos termos de adesão sujeitas as instituições privadas tem uma série de advertências. As bolsas de estudo Pró Uni São Luis serão concedidas a pessoa com hipossuficiência econômica que atenda aos seguintes requisitos. Vamos agora pro aluno.

Primeiro: Ser residente e domiciliado no município a pelo menos (01), ano.

Segundo: Ter cursado ensino médio completo na rede pública, ou privada na condiçao de bolsista integral.

Terceiro: Ter realizado o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Se ele não conseguir pontos suficientes ele se inscreve no Pró Uni Municipal.

É claro que tem critérios, tem que ter critérios porque é dinheiro público à serviço da sociedade, vem de um planejamento com organização e seriedade.

E através desse 1% por cento, as empresas pagam 5% de (ISS) Imposto Sobre Serviços, 1% seria por meio de bolsas de estudo. A lei prevê que a prefeitura vai regulamentar o projeto no prazo de 90 dias da promulgação que é hoje, eu tô muito feliz que posso contribuir com São Luis com uma lei de inclusão Social”. Finalizou o vereador Pavão Filho

Priscilla Petrus

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