O Vereador Prof. Pavão Filho cobra o cumprimento da Lei nº 6.505/2019, de sua autoria, que institui o PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS DE SÃO LUÍS – PROUNI SÃO LUÍS, que até o momento não teve sua aplicação efetivada pela Prefeitura.
A Lei tem o objetivo de disponibilizar aos estudantes carentes de São Luís, através do PROUNI SÃO LUÍS, bolsas de estudo universitárias nas faculdades particulares da capital, por meio de convênios celebrados entre a Prefeitura e as Instituições Privadas de Ensino Superior.
Além disso, Será disponibilizada, cota de 20% (vinte por cento) das bolsas universitárias ao funcionalismo público municipal e seus dependentes, que não possuírem graduação no ensino superior.
O Programa Oferecerá as faculdades parceiras incentivos fiscais, com descontos concedidos no valor de até 1% (um por cento) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, desde que estejam em dia com suas obrigações tributárias com o Município.
Para o vereador Pavão Filho, O PROUNI São Luís inclui socialmente, oportuniza o ingresso ao ensino superior, aumenta arrecadações tributárias para a prefeitura de São Luís e amplia o quadro de estudantes nas universidades particulares.
