O Projeto de Lei 220/2023, que trata da LOA 2024, tem estimativa de orçamento de R$ 4,7 bilhões. Falta de diálogo entre Legislativo e Executivo atrasou a votação, que deveria ter acontecido no ano passado.
A Câmara Municipal de São Luís vai realizar nesta sexta-feira, 12, uma sessão extraordinária para analisar a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) vigente para este ano de 2024. O presidente da Casa Parlamentar, vereador Paulo Victor (PSDB), convocou os demais parlamentares a se fazerem presentes na sessão.
Segundo a convocação, a sessão extraordinária será realizada a partir das 9h30, no plenário Simão Estácio da Silveira. O ato do presidente informa que a referida reunião será destinada à deliberação da proposição orçamentária.
“A sessão extraordinária se processará nos termos dos arts. 136 e 137 do Regimento Interno desta Casa e terá todo o seu tempo destinado à apreciação da matéria supramencionada”, diz o documento.
Também na sessão extraordinária marcada para sexta-feira (12), a Câmara vai apreciar uma proposta apresentada no fim da semana passada pelo vereador Álvaro Pires (PSDB).
Ele protocolou um requerimento na Mesa Diretora solicitando que a Casa Parlamentar anule por completo todos os atos relacionados à Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2024.
Em São Luís, o Projeto de Lei 220/2023, responsável pela Lei Orçamentária Anual (LOA), deveria ter sido votado em 2023, antes do recesso parlamentar. Mas, divergências entre o Legislativo e o Executivo (Gestão Braide) travaram a tramitação.
O entrave chegou a parar no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Edson Fachin, vice-presidente do STF, decidiu manter uma liminar do desembargador Marcelo Carvalho, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), suspendendo emendas de vereadores à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de São Luís.
Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) x Lei Orçamentária Anual (LOA)
Cabe à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. Já a LOA (Lei Orçamentária Anual) tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.
O projeto da LOA, elaborado com base na LDO, também é anual e seu papel é estimar a receita e fixar a despesa para o ano seguinte, ou seja, demonstra de qual modo o governo irá arrecadar e gastar os recursos públicos.
