Além do projeto de rateio do recursos do Fundef para os professores, a Câmara Municipal de São Luís aprovou em regime de urgência, na sessão desta segunda feira (13), o projeto de Lei nº 272/2023, de autoria do Vereador Pavão Filho que estabelece a transparência na aplicação da parte destes recursos que ficará para a prefeitura.
Diz o artigo primeiro da lei aprovada: “Fica o Poder Executivo, obrigado a publicar no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei que regulamenta o FUNDEF, o plano de trabalho para aplicação dos recursos financeiros compatível com o que estabelece o termo de acordo celebrado com a União e fará a mais ampla divulgação do referido plano, a luz do princípio constitucional da publicidade, devendo dele ter comprovada ciência, ao menos, o respectivo Conselho de Controle Social do FUNDEF (previsto no artigo 33 de seguintes da Lei nº 14.113/2020), os membros do Poder Legislativo local, o Tribunal de Contas Estadual e a comunidade diretamente envolvida – diretores, professores, estudantes e pais de estudantes”.
Este Projeto de Lei objetiva a obrigatoriedade da Prefeitura de São Luís, a realizar o plano de trabalho, que se refere à aplicação dos recursos do FUNDEF, compatível com o que estabelece o Termo de Acordo, entre a União e o Município e a sua divulgação do referido plano à luz do principio constitucional da publicidade, no seu artigo 37.
“É importante destacar, que o plano de trabalho é um roteiro de execução de um projeto, articulando as etapas que se devem seguir para alcançar o seu objetivo desejado, estabelecendo resultado mensuráveis que deverão ser medidos.
Vale ressaltar, que a publicidade do referido plano de trabalho é importante para o conhecimento dos interessados, além de ser uma prestação de contas dos recursos aplicados”, afirmou Pavão.
